(DOC. VP 220.4291.1678.8682)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delitos do CP, art. 298, CP, art. 304 e CP, art. 299. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi concretamente refutado o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote