(DOC. VP 220.4291.1778.9820)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/1973, art. 504. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração recebidos como exceção de pré-executividade. Devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. Razoabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bruno Romero Pedrosa Monteiro, ora agravante, contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, não conheceu dos Embargos de Declaração, opostos pela União, convertendo-os em exceção de pré-executividade, indeferindo os requerimentos analisados e determinando que o pra

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