(DOC. VP 220.4291.1817.2703)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Trabalho externo. Jornada inferior a 6 horas. Impossibilidade de cômputo. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - Para a remição da pena pelo trabalho (Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º), exige-se jornada não inferior a 6 nem superior a 8 horas, de forma que o cálculo se faz pelos dias efetivamente trabalhado

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