(DOC. VP 220.4291.1874.6160)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Tarifa de água. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. REsp 1.113.403/RJ/STJ. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o objetivo de obter a restituição, em dobro, do valor pago a título de taxa de água, com base em tarifa progressiva, declarada ilegal por decisão judicial, no que diz respeito ao período/08/1982 a julho de 19

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