(DOC. VP 220.5021.2792.1401)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Inclusão de débitos em programa de regularização previsto na legislação municipal. Súmula 280/STF. Validade da Lei municipal em face do CTN. Competência do STF. Violação do CTN, art. 100 e CTN, art. 149. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo arrematou que a Lei Municipal 16.240/2015 somente autoriza a regularização dos débitos ocorridos enquanto a agravante esteve enquadrada indevidamente como sociedade uni profissional (e/STJ fl. 385). Solucionada a controvérsia à luz do que dispõe a legislação local, inviável o conhecimento da questão na estreita via do especial, consoante o que dispõe a Súmula 280/STF. 2 - O exame da validade da legislação municipal em face do que prevê o CTN se enquadra na c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote