(DOC. VP 220.5021.2832.5846)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidades. Inovação recursal. Prescrição. CP, art. 115. Atenuante. CP, art. 65, I.

1 - As nulidades suscitadas pelo agravante em embargos de declaração nesta Corte, não enfrentadas na instância de origem, por constituírem inovação recursal, não podem ser apreciadas nesta via. 2 - «A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença» contido no CP, art. 115 se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o éd

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