(DOC. VP 220.5031.2140.3562)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado foi claro em estabelecer que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação do CCB/2002, art. 1.571, I, do Código Civil e Lei 6.015/1973, art. 100, § 1º. Ausência de prequestionamento c

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