(DOC. VP 220.5031.2395.2593)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. 864.464/DF/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). 2 - No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo pe

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