(DOC. VP 220.5031.2395.3825)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Violação ao CDC, art. 51, I e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia» (AgIn

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