(DOC. VP 220.5041.2124.3498)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% para operações de aquisição de serviços de comunicação. Acórdão de origem que adota fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de revisão na via especial, sob pena de usurpação da competência conferida ao STF. Alegação de infringência do CTN, art. 48. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - A controvérsia dos autos foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, razão pela qual insuscetível de ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF prevista na CF/88, art. 102. 2 - Por outro lado, as violações apontadas pela recorrente não foram debatidas pelo Tribunal de origem e tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote