(DOC. VP 220.5041.2245.9155)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Concessão. Correção monetária e juros de mora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.

I - Na origem, trata-se de ação visando obter a transformação do atual benefício de aposentadoria proporcional em aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal a quo negou provimento à apelação do INSS. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC

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