(DOC. VP 220.5041.2298.8438)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Honorários. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. juros de mora e correção monetária. questão dirimida sob enfoque constitucional. Tema 1.062/STF. competência do STF. julgamento extra ou ultra petita não caracterizado. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão do entendimento esposado pelo Tribunal de origem acerca dos «honorários amigáveis» demandaria não só imprescindível revolvimento do acervo fáti

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