(DOC. VP 220.5041.2326.9945)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo em recurso especial contra o Estado de Mato Grosso. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Na decisão do ministro relator, manteve-se o desprovimento. II - De início, convém registrar que, na dicção do CPC/2015, art. 1.027, § 2º, CPC/2015, art. 1.028, §§ 2º e 3º, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo

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