(DOC. VP 220.5041.2368.5965)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Proventos de aposentadoria. Penhora de saldo remanescente em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Interpretação sistemática e teleológica a ser conferida ao CPC/2015, art. 833, IV e X, e § 2º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência assente do STJ garante ao devedor «poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda» (EREsp. 1330567/RS/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 2 - A penhora sobre alegado valor remanescente em conta corrente do devedor a

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