(DOC. VP 220.5041.2432.3669)

STJ. Processo civil. Tributário. Inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Seguro- garantia. Providência que não obsta a inscrição. Recurso especial. Óbice de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado de Goiás objetivando reformar decisão de primeira instância sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos necessários para suspender a exigibilidade do crédito. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso assentando que «seguro-garantia, oferecido em ação anulatória de débito fiscal, não tem o condão de obstar a inscriç�

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