(DOC. VP 220.5041.2590.0508)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, apenas não o fazendo no sentido pretendido pela parte. 2 - «Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa.» (REsp. 1803627/SP/STJ, minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) 3 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de l

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