(DOC. VP 220.5041.2741.4980)

STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Exercício do magistério. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com base em fundamento constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar questionando atos que negaram a prática de atividade de magistério, em cumulação de cargos, por Policiais Rodoviários Federais. Na sentença, foi deferida a tutela de urgência e concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote