(DOC. VP 220.5041.2745.2295)

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029. Art. 255/RISTJ.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte com pedidos de pagamentos de parcelas atrasadas, danos morais e antecipação de tutela em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando o pedido improcedente. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-

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