(DOC. VP 220.5041.2758.7947)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Complementação probatória do excesso. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade do título em que se baseia a execução. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária elencada. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, para que seja possibilitada a complementação probatória da efetiva incidência da contribuição previdenciária, bem como para que quantifique o excesso apontado pela ora agra

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