(DOC. VP 220.5041.2812.0158)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 375/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores decorrentes da diferença entre os valores retidos, descontados na fonte e o valor efetivamente devido à título de contribuição previdenciária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para desconstituir o crédito tributário lançado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp. 1.

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