(DOC. VP 220.5041.2815.0175)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença. Natureza de decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Dispositivo tido por violado que não contém comando normativo apto a desconstruir a tese deduzida no acórdão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial sob o fundamento de que: (i) o CPC/2015, art. 203, § 1º não possui comando normativo apto a sustentar a tese defendida no recurso especial, qual seja, a possibilidade de aplicar-se o princípio da fungibilidade no caso em que a parte apresenta apelação contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença; e (ii) o Estado, embora fundamente seu recurso na alínea a do permissivo Constitucional, af

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote