(DOC. VP 220.5041.2841.1750)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação da aposentadoria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior de justiça. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A instauração de processo administrativo não precisa estar acompanhada de descrição detalhada da conduta ilícita a ser examinada. Nesse sentido, cabe ressaltar a Súmula 641/STJ: a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a desídia da parte agravante no desempenho de suas atividades funcionais e aplicou a pena de cassação de aposentadoria. Assim, tem-se que a

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