(DOC. VP 220.5041.2896.7317)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas pagas por força de decisão da justiça do trabalho. Decadência. Acórdão recorrido pela inexistência. Orientação Jurisprudencial do STJ. Causa de pedir recursal. Insuficiência para demonstrar violação a lei. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Conforme pacífica orientação deste Tribunal Superior, «o cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote