(DOC. VP 220.5041.2952.7591)

STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Tributário. Empresarial. Sociedade empresária em recuperação judicial. Pretensão de suspensão de exigibilidade de tributo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Controvérsia que demanda a interpretação de norma infralegal. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado por sociedades empresárias em recuperação judicial contra ato praticado por Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a suspensão de exigibilidade de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil cujos vencimentos ocorressem entre os meses de março e abril de 2020. Na sentença de primeiro grau, negou-se a segurança. No Tribunal a quo, a apelação foi improvida. O recurso especial foi admitido na origem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote