(DOC. VP 220.5041.2982.5905)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de concessão de aposentadoria. Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF. 3 - Agravo interno não provido.

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