(DOC. VP 220.5041.2997.6627)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso interposto exclusivamente pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não comprovado. Situações fáticas não assemelhadas. CCB/2002, art. 179. Compra e venda de ascendente a descendente. Termo a quo. Agravo não provido.

1 - Embora listada, a parte agravante não colaciona acórdão serviente de paradigma, especialmente por não evidenciar situações fáticas assemelhadas, descurando-se, assim, das exigências do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. 2 - Não bastasse, o entendimento exarado pela Corte estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual, em se tratando dos efeitos em relação a terceiros, o início do prazo decadencial fica prorrogad

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