(DOC. VP 220.5041.4256.9298)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Notários e registradores. Paraná previdência. Prescrição quinquenal. Observância da regra imposta pelo CTN.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz do CTN, art. 165 e CTN, art. 168, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, respeitado o prazo de prescrição quinqu

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