(DOC. VP 220.5051.2181.7620)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Complemento temporário variável de ajuste (ctva). Benefício previdenciário. Incorporação. CEF e Funcef. Cumulação indevida de pedidos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a causa de pedir e o pedido não se limitam exclusivamente a questões previdenciárias, dependendo da discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. 3 - Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso,

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