(DOC. VP 220.5051.2267.3454)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Incidência. Natureza objetiva. Pena pecuniária. Valor do salário-mínimo ao tempo da condenação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «em relação ao CP, art. 61, II, «h», por se tratar de agravante de natureza objetiva, a sua incidência independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, sendo, de igual modo, desnecessário perquirir se tal circunstância, de fa

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