(DOC. VP 220.5051.2444.6376)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Ausência.

1 - Embora não haja menção expressa no acórdão impugnado acerca da não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, é certo que, com a reautuação do agravo e análise do mérito do recurso especial, este órgão julgador concluiu pela desnecessidade de reexame dos fatos e provas. 2 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e im

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