(DOC. VP 220.5051.2593.1340)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 2 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 944, CPC/2015, art. 996, CPC/2015, art. 999, CPC/2015, art. 1.045 e CPC/2015, art. 1.046. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja mençã

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