(DOC. VP 220.5051.2843.9975)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo recurso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2 - A decisão embargada posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da quaestio iuris que lhe foi submetida, tratando-se, pois, de procedimento já assente em todos os órgãos julgadores deste Superior Tribunal.

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