(DOC. VP 220.5051.2988.5953)

STJ. Processual civil. Servidor público. Ausência de omissões. Aposentadoria. Exoneração do cargo. Causa legal de vacância. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Não há a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, o Tribunal de origem examinou todas as questões essenciais inerentes à controvérsia. Com efeito, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão referente à legalidade da exoneração da recorrente em face de sua aposentadoria. 2 - A recorrente não afastou o fundamento autônomo do acórdão a quo pela legalidade da exoneração, mesmo não precedida de processo administrativo, tendo em vista que a vac�

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