(DOC. VP 220.5061.2109.6446)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. CCB/2002, art. 110 e CPC/2015, art. 485, IV. Falta de prequestionamento. Dano moral configurado. Existência de circunstância excepcional verificada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa violação a direito da personalidade dos pr

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