(DOC. VP 220.5061.2245.5689)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. CP, art. 304. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Instrução concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Pendência apenas de diligências requeridas para apresentação de memoriais prisão preventiva reavaliada periodicamente. Agravo desprovido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. 2 - No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular, uma vez que a ação penal recebe constante impulso oficial e apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade, com instruç

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