(DOC. VP 220.5061.2561.9339)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial Repetitivo 1.296.673/MG/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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