(DOC. VP 220.5061.2807.2920)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança com pedido de restituição das contribuições pagas à previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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