(DOC. VP 220.5091.1287.6340)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que: (i) inexistiu violação, pelo Tribunal a quo, do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022; (ii) por força da Súmula 7/STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a

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