(DOC. VP 220.5091.1350.9607)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Concessão de pecúlio post mortem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução oposta pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, «alegando excesso de execução diante de equivoco com relação à indicação do valor da base para cálculo do pecúlio post mortem e a aplicação das normas de atualização vigentes no momento da mora do embargante». III - Qu

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