(DOC. VP 220.5091.1372.8276)

STJ. Penal e processo penal militar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Abandono de lugar de serviço. CPM, art. 195. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Escala de serviço. Legalidade questionada depois da instauração do procedimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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