(DOC. VP 220.5091.1425.3160)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência. Alegada violação a Lei 11.941/2009, art. 1º, § 9º, e Lei 11.941/2009, art. 12, e CTN, art. 155-A. Ausência de prequestionamento da tese atrelada aos dispositivos invocados. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, «trata-se de mandado de segurança impetrado por Escandinávia Veículos Ltda. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que promova a consolidação do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 ou reabra prazo pa

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