(DOC. VP 220.5091.1637.4273)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 395, CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, CCB, art. 409. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Termo de ajustamento de conduta. Permissionárias de transporte coletivo. Descumprimento. Execução da multa diária prevista no tac. Incidência de juros de mora e correção monetária. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de Termo de Ajustamento de Conduta, proposta pelo Ministério Público do ERJ, indeferiu o pedido de levantamento do excesso de execução, ao fundamento de que, «apesar dos argumentos expostos pela devedora, o fato é que 13ª Câmara Cível, nos autos do agravo de instrumento 0

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote