(DOC. VP 220.5091.1706.0395)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 323, CPC/2015, art. 373, I e II e CPC/2015, art. 479 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte agravante, em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando «o efetivo cumprimento do princípio constitucional da isonomia, na medida em que são arquitetos e engenheiros, ingressaram no serviço público porque tinham tais qualificações, tendo sempre atuado como arquitetos e engenheiros, encontrand

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