(DOC. VP 220.5091.1803.0413)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Repasse indevido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Prescrição. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da funape. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte agravada, na qual objetiva «a declaração de inexistência de débito previdenciário em relação à FUNAPE ou a condenação da União ao pagamento de danos materiais no valor correspondente ao débito previdenciário, bem como a condenação das rés ao pagamento de danos morais». III - N

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