(DOC. VP 220.5091.1822.0992)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de aperfeiçoamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela parte ora agravada, contra «ato reputado ilegal atribuído à Secretária de Estado de Administração do Amapá, consistente na omissão quanto à implementação da gratificação de aperfeiçoamento prevista na Lei estadual 1.468/2010, art. 39, § 3º», aduzindo, para is

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