(DOC. VP 220.5091.1859.1804)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação na execução individual proferida em ação coletiva. Legitimidade da parte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, em face da parte ora agravada, «alegando ilegitimidade ativa e prescrição». III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «o SINDSPREV/RJ, cuja nomenclatura original era Sindicato dos Trabalhadores da Previ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote