(DOC. VP 220.5091.1912.0272)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 414. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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