(DOC. VP 220.5091.1938.8245)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recursos federais oriundos do fundo nacional de assistência social. Prefeito municipal. Ausência de prestação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Quadro fático delineado pela instância de origem, segundo o qual não restou comprovado efetivo prejuízo ao erário. Pretendida imposição da penalidade de ressarcimento. Não cabimento, nos termos da jurisprudência do STJ. Modificação da premissa adotada pelo Tribunal Regional, no que respeita a existência de prejuízo aos cofres públicos. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra Hamilton Lima do Carmo Fermin, por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Inicial, o ato ímprobo consistiria na ausência de prestação de contas, pelo réu, enquanto Prefeito do Município de São Paulo de Olivença/AM, relativa ao recebimento de recursos f

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