(DOC. VP 220.5091.9650.3956)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Isenção. Concessão e revogação do benefício. Princípio da simetria. Discricionariedade. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pela Companhia Thermas do Rio Quente contra suposto ato qualificado de ilegal e arbitrário atribuído à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goias, consubstanciado no justo receio de exigência do ICMS em Operação de Importação que, atualmente, na compreensão do Fisco Est

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