(DOC. VP 220.5101.2137.5440)

STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Regime aberto. Dosimetria. Estabelecimento de condições especiais pelo juízo sentenciante. Sustentada usurpação de competência do juízo da execução penal. Afastamento. Lei de execução penal que não restringe a aplicação de condições especiais tão somente ao Juiz da execução. Possibilidade. Flagrante. Ilegalidade inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a «dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão

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